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A 7ª Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais decidiu manter uma multa de R$ 7.259.609,43 contra a empresa de telefonia Oi por propaganda enganosa. A decisão, do dia 17 de outubro e divulgada nesta quinta-feira (29), se refere a um pedido de anulação da multa feito pela telefônica. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a empresa recorreu nesta terça-feira (27) pela segunda vez da determinação judicial.
A Telemar Norte Leste S.A. (Oi) foi multada por causa de uma deficiência na informação de uma publicidade e em contratos de um plano que garantia acesso à internet de forma ilimitada para seus usuários.
Segundo a Promotoria de Justiça, o comunicado de que o benefício do plano era apenas para quem utilizasse provedores previamente cadastrados somente constava no rodapé de página, escrito com letras minúsculas, o que induziu milhares de consumidores ao erro.
Segundo a Justiça, a Oi desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor. A multa havia sido determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais, após decisão administrativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Contagem. A empresa de telefonia recorreu na tentativa de anular a multa , mas a Justiça determinou que ela é válida.
O advogado contratado para representar a empresa na ação, que prefetiu não ter o nome divulgado, também confirmou que a Oi recorreu da decisão. O G1 ligou para os números de telefones em Belo Horizonte, que constam no site da empresa, mas ninguém atendeu nesta sexta-feira (30).
Fonte: Globo
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